Auxilio acidente

O Auxílio-Acidente é um benefício de finalidade indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de algum tipo de acidente, apresentar sequela permanente que comprovadamente venha a reduzir a capacidade para o trabalho. Cada situação é avaliada pela perícia médica do INSS ou judicialmente, quando necessário o ingresso.

Há ocasiões em que o atendimento deste serviço pode ser realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, necessário apenas quando há requerimento por parte do INSS de eventual comprovação ou realização perícia médica.

Como se trata de uma indenização, não impede o cidadão de continuar trabalhando.

Além disso, o benefício é concedido quando há uma redução da capacidade, e pago em percentual de 50% do salário benefício, ou seja, é uma espécie de “auxílio” para complementar a renda, já que, em tese, o trabalhador terá mais dificuldade para executar suas atividades, produzindo menos e até mesmo correndo o risco de ter redução no salário.

Auxilio acidente e auxilio doença: diferenças

Além dos acidentes de trabalho, as doenças adquiridas ao longo do tempo em virtude de atividades laborais também dão direito ao auxílio. A Lesão por Esforços Repetitivos (LER) é um exemplo clássico e bastante conhecido de doença do trabalho, capaz de atingir digitadores, bancários e diversos tipos de atendentes que passam a maior parte do expediente submetendo as articulações das mãos e pulsos aos mesmos movimentos, incontáveis vezes ao dia.

Se um profissional que trabalha em condições como essa é diagnosticado com LER, trata-se de uma doença que foi adquirida no trabalho e pode, inclusive, reduzir seu desempenho.

Essas doenças decorrentes da atividade laboral também fazem parte do rol abrangido pelo Auxílio Acidente.

Os acidentes que podem dar direito ao auxilio acidente são aqueles que o contribuinte sofre no exercício da atividade laboral. Por exemplo, se o auxiliar de cozinha de um restaurante danifica uma das mãos durante o trabalho em um processador de alimentos, ele sofreu um acidente de trabalho e poderá requerer o benefício.

Existem diferenças importantes entre o auxílio acidente e o auxílio doença. Enquanto o primeiro é contabilizado para o tempo de aposentadoria e a empresa continua a depositar o FGTS, o mesmo não ocorre com o comum.

Quem pode solicitar

Este benefício é de direito de apenas determinados tipos de segurados:

  • Empregados urbanos ou rurais;
  • Segurados especiais;
  • Empregados domésticos;
  • Trabalhadores avulsos.

No entanto, duas categorias de contribuintes não têm direito ao Auxílio-Acidente:

  • Contribuinte individual e
  • Contribuinte facultativo.

Requisitos para solicitar o auxílio acidente

Para ter acesso a esse benefício, você precisa cumprir os seguintes requisitos:

  • Ter qualidade de segurado, à época do acidente;
  • Não há necessidade de cumprimento de período de carência;
  • Estar incapaz ou ter sua capacidade de exercer as funções trabalhistas diminuída de forma parcial ou definitiva;
  • Ter e apresentar os laudos que identificam a lesão ou doença decorrente do acidente;
  • Documento do CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho – para acidentes de trabalho) emitido pela empresa contratante ou verificação das condições e atividades exercidas que causaram tal problema;
  • Relação entre o acidente sofrido e a redução da capacidade laboral, o chamado nexo causal.

Reforma da Previdência: mudou alguma coisa?

Casos de acidentes de trajeto até o local de trabalho ou vice-versa também eram contemplados com o auxílio acidente até a MP 905 de 2019, que entrou em vigor em 12/11/2019.

No entanto, se do acidente resultar a necessidade de afastamento do trabalhador, continua a obrigação de a empresa arcar com a remuneração dos 15 primeiros dias de afastamento.

Após esse período, contudo, o trabalhador poderá requerer o auxílio-doença comum.

Também, no caso do auxilio acidente não há mais o direito à estabilidade no trabalho por 12 meses. Já o direito à indenização mantém-se o mesmo. Se o empregador agiu com culpa e contribuiu para o acidente, permanece o dever de indenizar.

Como dar entrada no auxílio acidente

Para fazer a solicitação do auxílio acidente no INSS é necessário agendar uma perícia médica do portal Meu INSS ou pelo número de telefone 135.

É necessário também reunir todos os documentos que comprovem o estado de saúde e incapacidade do contribuinte solicitante, pois eles devem ser apresentados na pericia médica.

Os documentos necessários para a solicitação do benefício são, além dos de identificação (RG ou CNH; CPF e CTPS):

  • Laudos médicos e receitas prescritas;
  • Comprovante de residência atualizado e do agendamento da sua perícia (impresso pelo site);
  • CAT e o formulário preenchido pela empresa atestando o último dia de trabalho.

Lembrando que o CAT é um formulário que deve ser preenchido, carimbado e assinado pelo empregador. Esse documento informa a última data de trabalho do funcionário e pode ser obtido através de solicitação na empresa.

Você pode acompanhar a sua solicitação do auxilio acidente pelo “Meu INSS”.

Caso o benefício não tenha sido deferido, o contribuinte pode recorrer em até 30 dias decorridos.

Qual o valor do auxilio acidente?

Por conta de mudanças ocasionadas pela Reforma da Previdência, o cálculo do valor do auxílio acidente vai depender de quando ocorreu o fato gerador (acidente ou doença), da seguinte maneira:

1- Acidentes (ou doenças profissionais e do trabalho) ocorridos até o dia 12/11/2019:

Nesse caso, o valor do benefício irá corresponder a 50% do valor do Salário de Benefício (SB), ou seja, a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.

2- Acidentes (ou doenças profissionais e do trabalho) ocorridos a partir do dia 13/11/2019

Fatos geradores ocorridos após essa data terão cálculo de auxílio acidente equivalente a 50% da renda correspondente no caso de uma aposentadoria por invalidez (link) do contribuinte, que, por sua vez, também teve sua base de cálculo alterada com a Reforma da Previdência.

Quanto tempo dura o benefício?

O auxilio acidente é concedido por período indeterminado. Uma vez comprovada sequela ou doença que provoque redução permanente na capacidade laboral, o benefício só será encerrado por motivo aposentadoria, recuperação completa ou óbito do contribuinte.

Outras informações

O benefício é encerrado quando o trabalhador se aposenta ou solicita a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de averbação em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ainda por ocasião do óbito.

O contribuinte poderá solicitar a presença de um acompanhante (inclusive o próprio médico) durante a realização da perícia. Para tanto, é necessário preencher o formulário de solicitação de acompanhante e levá-lo no dia da realização da perícia. O pedido é avaliado pelo perito médico e poderá ser negado, com a devida fundamentação, caso a presença de terceiro possa causar interferências.

Conforme preceitua o artigo 86, § 3º da Lei 8.213/91, é vedada a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. No entanto, não há restrições quanto ao recebimento do auxílio-acidente simultaneamente com outro benefício.

Vale ressaltar, contudo, que não é permitida a cumulação de mais de um auxílio-acidente.

Auxílio Acidente

A Aposentadoria é a remuneração que um contribuinte recebe após concluir algum requisito mínimo relacionado à sua profissão. Comumente, o contribuinte se afasta do mercado de trabalho após se aposentar, embora possa continuar exercendo atividade dependendo do caso. A aposentadoria visa amparar pessoas que não possuem mais condições de estarem em atividade, protegendo o cidadão de uma vulnerabilidade social.

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É garantida pela Previdência Social, um programa de segurança pública para prevenção de riscos financeiros. A participação é obrigatória para todos os trabalhadores e é administrada pelo Ministério da Previdência Social através do Instituto Nacional do Seguro Social (o INSS). Ou então, pelos entes federativos através dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos seus servidores.

Além da aposentadoria, a previdência social também é responsável pelo salário-maternidade, salário-família, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte, entre outros benefícios. O INSS é quem recebe dos profissionais as contribuições para pagamento dos benefícios, administra os recolhimentos e aprova ou nega a concessão dos valores de forma administrativa. Caso o INSS negue um benefício ao cidadão, existe a possibilidade de entrar com ação judicial na tentativa de reverter a decisão, o que tem se tornado cada vez algo mais comum.

Tipos de aposentadoria

Existem diferentes modalidades de aposentadoria que vieram a ser criadas com o tempo e passaram por mudanças, a partir das necessidades que a população brasileira passou a enfrentar. As alterações se devem a uma série de fatores econômicos e sociais, como o aumento de expectativa de vida do brasileiro, por exemplo.

Aposentadoria por idade

É concedida para homens a partir de 65 anos de idade e para mulheres a partir de 60 anos de idade, com exigência de terem cumprido o período de carência. Este período mínimo varia conforme o ano em que completou a idade necessária. Veja na tabela abaixo:

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Aposentadoria por idade

É concedida para homens a partir de 65 anos de idade e para mulheres a partir de 60 anos de idade, com exigência de terem cumprido o período de carência. Este período mínimo varia conforme o ano em que completou a idade necessária. Veja na tabela abaixo:

Aposentadoria por proporcionalidade

Há ainda a possibilidade da aposentadoria proporcional. Caso o homem tenha a partir de 53 anos de idade, poderá se aposentar se já possuir 30 anos de contribuição (5 a menos que os 35 exigidos). Da mesma forma, a mulher que tiver a partir de 48 anos de idade, poderá se aposentar se possuir 25 anos de contribuição. Porém, haverá redução no benefício, que será concedido com 70% da renda integral, corrigido com 5% ao ano a partir do cumprimento do tempo mínimo.

Exemplo: Se um homem que ganha 2 mil reais e já tem 53 anos de idade não quer esperar 35 anos de contribuição, poderá se aposentar com 30 de contribuição, mas o benefício será de mil e quatrocentos reais. Pode haver também incidência de “pedágio”, um período adicional a ser trabalhado que equivale a 40% do tempo que ainda restava segundo a regra anterior.[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]