Trabalhar No Feriado: Quais os Direitos do Trabalhador?

Direitos de quem trabalha nos feriados e domingos

Final de ano e feriados chegando, é comum os empregadores exigirem dos empregados o trabalho em domingos e feriados, inclusive mantendo o estabelecimento aberto em horários diferenciados.

Quando o empregado trabalhar no feriado fará jus a outro dia de descanso (compensação) ou o pagamento em dobro.

A legislação trabalhista, de regra, proíbe o trabalho em domingo e feriados, ocorrendo apenas como exceção, conforme previsto no art. 70 da CLT:

Art. 70 – Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria.

Quer saber se pode recusar trabalhar em domingos ou feriados? Quais seus direitos? Confira agora mesmo tudo sobre os direitos do empregado ao trabalhar nos domingos e feriados.

Diferença entre horas extras, domingos e feriados

É comum a confusão entre horas extras, domingos e feriados, e acredite, esta pequena confusão pode repercutir diretamente nos seus direitos e salário. Veja as diferenças:

• Horas extras

O valor pago como “adicional” pelo fato de o empregado, em horário/dia de expediente, exceder a sua jornada de trabalho. Podemos citar como exemplo o caso do trabalhador que, em uma terça-feira, estende sua jornada de trabalho que deveria terminar as 18h até as 20h, com isso, tem-se 2 horas extras. Nestes casos, salvo convenção coletiva ou acordo coletivo, o pagamento das horas extras serão de 50%.

• Domingos

Segundo a legislação trabalhista o domingo serve, preferencialmente, como dia de descanso, ou seja, sempre que possível (salvo exceções), deverá o empregador conceder o DSR (Descanso Semanal Remunerado) nos domingos. No caso, o trabalhador que executar atividade no domingo deverá receber dobrado o valor ou ter outro dia de descanso compensado. Ainda, nada impede convenções coletivas ou acordos coletivos fixando o percentual de hora extra em domingos e feriados de 100%.

• Feriados

O feriado é considerado um dia de interrupção da jornada de trabalho no qual o empregado recebe seu salário normalmente. O trabalho nos feriados enseja pagamento em dobro ou compensação de dia de folga. Lembre-se, feriados estão previstos em lei, podendo ser municipal, estadual ou nacional. Por exemplo, é feriado o dia 25 de dezembro (natal) e 1 de janeiro (ano novo), faltar no dia 30 ou 31 pode ensejar advertência, suspensão ou até mesmo demissão por justa causa.

Trabalho em domingos e feriados é obrigatório

Seu patrão está exigindo que você trabalhe em domingos e feriados? Esta é uma prática ilícita, podendo ocorrer apenas em 3 situações:

1. Atividades indispensáveis

Esta previsão ocorre na lei nº 605/49, artigo 6º:

Art 6º Executados os casos em que a execução dos serviços for imposta pelas exigências técnicas das emprêsas, é vedado o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, garantida, entretanto, a remuneração respectiva.

• 1º Constituem exigências técnicas, para os efeitos dêste regulamento, aquelas que, em razão do interesse público, ou pelas condições pecualiares às atividades da emprêsa ou ao local onde as mesmas se exercitarem, tornem indispensável a continuidade do trabalho, em todos ou alguns dos respectivos serviços.

O rol taxativo do art. 7º da lei mencionada traz as seguintes atividades como indispensáveis e de interesse público.

A segunda possibilidade de trabalhar em domingos e feriados é:

2. Com permissão do Ministério do Trabalho

Com a permissão prévia do Ministério do Trabalho poderá o empregador exigir que os funcionários trabalhem em domingos e feriado.

Claro, assegurado os direitos do trabalhador, como regime de horas diárias e semanais, compensação de dia de descanso ou pagamento dobrado.

3. No comércio quando existir acordo ou convenção coletiva

É possível o trabalho em domingos e feriados no setor do comércio quando existir prévio acordo ou convenção coletiva prevendo a possibilidade da atividade.

Exigências para a empresa manter funcionários trabalhando em domingos e feriados

Para que os funcionários executem as atividades em domingos e feriados é obrigatória a permissão do Ministério Público do Trabalho ou a atividade se enquadrar em “função indispensável”, conforme rol da lei 605.

Direitos do empregado ao trabalhar em feriados

O empregado faz jus ou a compensação de dia de folga, preferencialmente na segunda, ou pagamento em dobro.

O que fazer se o empregador desrespeitar os direitos do empregado no trabalho em feriados

O empregado poderá se recusar a trabalhar em domingos e feriados quando irregular (casos acima), podendo, caso sofra alguma penalização, reclamar junto ao MPT ou ingressar com reclamatória trabalhista.

Destaca-se ainda, em caso de demissão por justa causa (pela falta), poderá ingressar com ação trabalhista para convertê-la em rescisão indireta.

Esteja sempre atento as convenções coletivas e acordos coletivos, estes tem forte impacto na relação de emprego.

Problemas com sua jornada de trabalho? Entre em contato para que possamos ajudá-lo.

Walter Beirith

Advogado desde 2001 com registro OAB/RS 53.531, com forte atuação em prol dos trabalhadores e dos consumidores.

Pós-graduado em direito e processo do trabalho, com cursos de extensão em processo coletivo do trabalho e diversos congressos.