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Banco de Horas

Você já ouviu falar em banco de horas? Veja como funciona, direitos e cálculos.
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Entenda o funcionamento do banco de horas

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Banco de horas: Como funciona e quem tem direito

O banco de horas se trata de um acerto de compensação em que as horas a mais trabalhadas em um dia são compensadas com o tempo equivalente de redução da jornada de trabalho em um outro dia. A sua legalidade consta na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 59.

Artigo 59 CLT e Súmula 85 do TST

O artigo 59 da CLT aponta que a utilização do banco de horas está ligada a sua fixação diante de acerto ou de uma convenção da respectiva categoria profissional, contando com a supervisão do sindicato. A resolução de implementar o banco de horas é algo que cabe ao empregador e/ou empresa. Uma vez instaurado, o funcionário precisa concordar e, ocorrendo qualquer problema, pode se rebelar no futuro, iniciando uma ação na justiça.

No entanto, pode ocorrer alguma dúvida com relação à súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que possibilita o acordo individual por escrito para compensação da jornada de trabalho extra.

Ocorre que a súmula 85 do TST se trata apenas da jornada semanal, que equivale a 44 horas semanais. Sendo que o banco de horas e o acordo de compensação de horas podem ser feitos com a validade de um ano, levando em consideração ainda a negociação coletiva.

Como funciona o banco de horas

Um dos benefícios para o funcionário é ter a certeza de que poderá utilizar as horas trabalhadas a mais. Para a empresa, a vantagem é não ter a obrigação de realizar o pagamento das horas extras e nem seu impacto com os demais encargos trabalhistas.

como funciona o banco de horas
Entenda o funcionamento do banco de horas e o impacto na relação de emprego

As horas trabalhadas a mais podem ser aproveitadas com um ingresso mais tarde no serviço ou com uma saída adiantada, bem como com folgas a mais no decorrer da semana ou com a adição de mais alguns dias de férias.

Por isso, o funcionário precisa determinar as datas de seu descanso em acordo com o empregador, para que não se esbarrem com as compensações de muitos funcionários simultaneamente, a fim de impedir prejuízos ou problemas para o funcionamento da empresa.

No entanto, em boa parte das empresas que utilizam o sistema de banco de horas, especialmente, nos setores administrativos, existe um acordo de compensação de horas aos sábados, isso significa um trabalho de 8 horas e 48 minutos entre a segunda e sexta-feira para assegurar a compensação do sábado.

Porém, quando o feriado cair em um sábado e existindo o saldo banco de horas, essa compensação não deve ser efetuada, já que o dia de feriado é encarado como descanso semanal remunerado e não deve ser compensado pelos funcionários.

Vale destacar que a CLT determina ainda que o limite da jornada de trabalho diária é de dez horas, isso significa, duas horas por dia e o acordo de compensação por horas deve ter validade de até 365 dias.

Se acontecer algum problema ou um descumprimento desse limite diário, bem como o descuido com relação ao tempo de um ano para eliminação das horas e de renovação do acordo de compensação, ocorre uma anulação pela não obediência ao acordo ou convenção coletiva. A partir daí, todas as horas a mais trabalhadas precisam ser pagas com o devido valor adicional de horas de trabalho.

Pagamento do banco de horas

O pagamento ou aproveitamento dessas horas precisa ser feito com a devida documentação. O funcionário pode se considerar prejudicado se as suas horas não forem pagas ou compensadas totalmente. Afinal, existem empresas que alegam que usam o sistema de banco de horas, todavia não permitem que os funcionários aproveitem as horas a mais.

Pagamento banco de horas
Você sabe como funciona o pagamento de banco de horas? Descubra!

Nessa situação, o funcionário tem o direito de entrar com uma ação na justiça exigindo o pagamento das horas extras que não foram compensadas, além do adicional de hora extraordinária.

A CLT ainda aponta, no terceiro parágrafo do artigo 59, que existindo o saldo positivo de horas extras o momento de uma ruptura de contrato, essas horas precisam ser pagas com a adição do adicional.

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